Políticas de Trocas e Devoluções

1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Este é o ponto mais importante para quem vende online, por telefone ou catálogo.

  • Prazo: O cliente tem 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto, para desistir da compra.

  • Condição: Não é necessário justificativa. O produto deve ser devolvido em perfeitas condições.

  • Custos: Todos os valores pagos (incluindo o frete de envio) devem ser reembolsados. O custo do frete de logística reversa (devolução) é de responsabilidade da loja.

2. Produtos com Defeito ou Vício (Art. 26 do CDC)

Se o produto apresentar falha de funcionamento ou danos de fabricação:

  • Prazos Legais:

    • 30 dias para produtos não duráveis (ex: alimentos, cosméticos).

    • 90 dias para produtos duráveis (ex: eletrônicos, móveis, roupas).

  • Resolução: A loja/fabricante tem até 30 dias para consertar o vício. Se o conserto não ocorrer nesse prazo, o cliente pode escolher entre:

    1. Substituição do produto por um novo.

    2. Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

    3. Abatimento proporcional do preço.

3. Trocas por Tamanho, Cor ou Gosto

  • Regra: Por lei, se o produto não tem defeito, a loja não é obrigada a trocar (ex: comprou uma camisa G e ficou grande).

  • Boas Práticas: A maioria das lojas oferece a troca por cortesia (geralmente 30 dias) para fidelizar o cliente. Se você oferecer essa opção, deixe claro que o frete de envio e reenvio pode ser por conta do cliente.